Termos e Condições

1. Definições

• "Empresa" — Guarita Sul, prestadora dos serviços descritos neste documento.
• "Cliente" ou "Usuário" — pessoa física ou jurídica que contrata ou solicita informações sobre os serviços da Empresa.
• "Serviço" — qualquer modalidade de orientação ou organização documental oferecida pela Guarita Sul, conforme descrito nas propostas e neste site.
• "Contrato" — proposta aceita pelo Cliente e confirmada pela Empresa, que formaliza a prestação de um serviço específico.
• "Conteúdo" — materiais entregues ao Cliente como resultado dos serviços, incluindo manifesto, checklists, modelos editáveis e arquivos organizados.

2. Aceitação dos Termos

O uso deste site ou a contratação de qualquer serviço implica a aceitação integral destes termos. O usuário deve ter no mínimo 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Pessoas jurídicas devem estar devidamente representadas por seus responsáveis legais.

3. Descrição dos Serviços

A Guarita Sul oferece exclusivamente serviços de caráter informativo, organizacional e administrativo, sem representação do Cliente perante terceiros. Os serviços disponíveis são:

• Orientação de Percurso de Sinistro: reunião informativa e entrega de materiais de apoio documental.
• Pacote de Registros — Porto e Trânsito: catalogação e organização de registros documentais dispersos.
• Padrão Documental para Operadores de Frete: desenvolvimento de padrão interno de documentação e capacitação de equipe.

Os serviços não incluem assessoria jurídica, representação perante seguradoras, elaboração de laudos técnicos ou qualquer atividade que exija habilitação profissional regulamentada.

4. Contratação e Proposta

O serviço só é iniciado após a formalização da proposta por escrito e sua aceitação expressa pelo Cliente. A proposta detalha o escopo, os entregáveis, o prazo e o valor total. Qualquer ampliação de escopo deve ser negociada e documentada antes da execução.

5. Obrigações do Cliente

• Fornecer informações e documentos corretos, completos e dentro dos prazos estabelecidos na proposta.
• Não utilizar os materiais entregues para fins ilícitos ou que contrariem a legislação brasileira.
• Não reproduzir, comercializar ou distribuir os materiais entregues sem autorização prévia por escrito da Empresa.
• Comunicar eventuais discrepâncias nos entregáveis dentro do prazo de revisão estipulado.

6. Propriedade Intelectual

Os modelos, checklists, estruturas de manifesto e demais materiais desenvolvidos pela Guarita Sul são de propriedade da Empresa. O Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva, pessoal e intransferível, restrita ao uso interno para as finalidades descritas no contrato. É vedado o uso comercial ou a cessão a terceiros sem autorização escrita.

7. Pagamento

Os valores são fixos por serviço, conforme indicado na proposta. O pagamento é realizado conforme condições acordadas na proposta, em reais (BRL). Em caso de cancelamento pelo Cliente após o início da execução, será devida a proporção do serviço já executado.

• Orientação de Percurso: R$ 565 (pagamento integral antes da reunião)
• Porto e Trânsito: R$ 2.140 (50% no início, 50% na entrega final)
• Padrão para Frete: R$ 5.220 (parcelamento conforme proposta)

8. Limitação de Responsabilidade

Os serviços da Guarita Sul têm caráter exclusivamente informativo e organizacional. A Empresa não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Cliente com base nos materiais fornecidos, nem por resultados obtidos em processos com seguradoras, órgãos públicos ou terceiros. A responsabilidade máxima da Empresa limita-se ao valor pago pelo serviço contratado.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso prévio por escrito com no mínimo 5 dias úteis de antecedência, observando-se o pagamento proporcional ao trabalho executado. A Empresa pode rescindir imediatamente em caso de descumprimento das obrigações do Cliente ou uso indevido dos materiais.

10. Resolução de Conflitos

As partes comprometem-se a buscar resolução amigável de eventuais conflitos. Não sendo possível, fica eleito o foro da Comarca de Santos – SP como competente para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Aplica-se a legislação brasileira.

11. Disposições Gerais

• Se qualquer cláusula deste documento for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
• A tolerância da Empresa quanto ao descumprimento de qualquer condição não implica renúncia ao direito de exigi-la futuramente.
• Este documento constitui o acordo integral entre as partes quanto ao uso do site e à contratação dos serviços descritos.

12. Alterações

A Guarita Sul pode atualizar estes termos a qualquer momento. Clientes ativos serão notificados por e-mail. O uso continuado dos serviços após a notificação implica aceitação dos novos termos.

13. Contato

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Av. Ana Costa 482, Gonzaga, Santos – SP, 11060-002
• Telefone: +55 (13) 99381-5426